TCU alerta: governo não pode mirar só déficit na meta fiscal

O TCU (Tribunal de Contas da União) alertou mais uma vez ao governo federal nesta quarta-feira (24) que mirar a banda inferior da meta fiscal é “incompatível” com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Pelo relatório de acompanhamento dos resultados fiscais do 2º bimestre de 2025 debatido nesta quarta no plenário da Corte de contas, os ministros concluíram mais uma vez que o déficit projetado está bem acima do intervalo de tolerância previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

“O resultado primário projetado no 2º bimestre de 2025 foi de déficit de R$ 97,027 bilhões, superior ao limite máximo estabelecido”, registram os auditores. Após compensações judiciais, o valor foi recalculado para déficit de R$ 51,704 bilhões.

Mesmo assim, segundo o TCU, “a margem para o centro da meta é negativa em R$ 51,704 bilhões e negativa em R$ 20,734 bilhões para o limite inferior da meta”.

Os ministros do Tribunal já haviam alertado ao governo em junho deste ano e em 2024 sobre a prática. Nesta quarta, voltaram a reforçar o alerta.

A LDO de 2025 fixou meta zero para o resultado primário, com tolerância de déficit ou superávit de até 0,25% do PIB — equivalente a R$ 30,97 bilhões. Para o tribunal, usar essa banda como estratégia de governo, em vez de perseguir o equilíbrio, afronta o espírito da LRF.

O órgão reforçou que o Executivo deve adotar medidas imediatas de contenção, conforme o artigo 9º da lei.

“Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira”, diz.

O relatório detalha ainda as razões da pressão fiscal. Do lado da receita, houve redução de R$ 31,2 bilhões em relação à previsão inicial da LOA, puxada pela frustração de arrecadação administrada pela Receita Federal, especialmente em impostos como o IOF.

O tribunal alertou que a projeção do governo de elevar em até R$ 22 bilhões a arrecadação com o imposto foi revista para R$ 12 bilhões e ainda assim pode ser superestimada, dadas as incertezas econômicas e decisões judiciais.

“O nível de arrecadação exigido para o cumprimento da meta foi atingido em apenas três exercícios desde 1995”, diz o documento.

Nas despesas, o TCU apontou aumento de R$ 25,8 bilhões em relação à LOA, com destaque para benefícios previdenciários, que cresceram R$ 16,6 bilhões (alta de 1,6%). Isso forçou corte de R$ 10,5 bilhões nas despesas discricionárias do Executivo, “o que pode dificultar a manutenção da administração pública federal”.

Outro ponto destacado foi a evolução do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que cresceu 12,9% acima da inflação entre abril de 2024 e abril de 2025. Segundo os auditores, esse movimento pressiona cada vez mais o grupo de despesas obrigatórias, já pressionado pela Previdência.

O tribunal também fez críticas à qualidade do planejamento fiscal do governo. Em relação ao IOF, por exemplo, observou que houve três decretos em apenas um mês e meio, seguidos de disputas no STF e no Congresso.

“A sucessão de alterações normativas, sem análise prévia de impacto, pode afetar a credibilidade das políticas públicas e a estabilidade regulatória”, conclui o documento.

O TCU encaminhou cópia do relatório ao Congresso e ao Executivo e ressaltou que sua função é alertar para os riscos fiscais que possam comprometer o cumprimento das metas. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente”, reforça o parecer.