Notícias Técnicas
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Nova lei extingue multa por erro em classificação fiscal
LC nº 227/2026 acaba com penalidade de 1% sobre importações; tema deve gerar debate sobre aplicação a processos em andamento no Carf
2026/01/20 -
Entenda quando o controle do trabalho vira discussão judicial
Tribunais avaliam limites do monitoramento de produtividade, uso de ferramentas digitais e controle de jornada, com reflexos diretos para empresas e profissionais da área contábil e trabalhista
2026/01/20 -
Pão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
O STJ decidiu, de forma unânime, que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins se aplica apenas ao chamado pão comum produzido exclusivamente com farinha de trigo
2026/01/20 -
Governo alerta: há uma campanha ativa de engenharia social simulando páginas e serviços públicos
Agentes maliciosos estão utilizando domínios terminados em .sbs e .app, geralmente compostos por nomes curtos e pseudoaleatórios. Ordem é notificar incidente de forma imediata ao CTIR.Gov
2026/01/20 -
Empresas podem ressarcir via precatório créditos da tese do século, dizem TRFs
TRF4 e TRF5 autorizam a emissão de precatórios para garantir uso dos créditos que corriam risco de serem perdidos
2026/01/20