Notícias Técnicas
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Previdência Complementar - ProtocoloGOV da PREVIC completa um ano e se torna canal eletrônico único para receber documentos
A partir de 16/3 o suporte via e-mail será descontinuado. Objetivo é aumentar transparência, segurança e rastreabilidade ao processo
2026/03/04 -
A empresa pode pedir antecedentes do empregado?
Exigir antecedentes criminais pode gerar passivo trabalhista e violar a dignidade do trabalhador
2026/03/04 -
Pendência de ITBI em negócio anterior não pode travar registro de escritura
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou
2026/03/04 -
Carf afasta EFD-Contribuições retificadora para extemporâneos de PIS/Cofins
Caso milionário envolvia a Engie Brasil Energia
2026/03/04 -
Receita Federal publica Ato de Consensualidade acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes
2026/03/03